Direito à saúde: negativas, reajustes e cancelamento de plano
Para pacientes e famílias com exame, cirurgia, internação ou remédio negado pelo plano ou pelo SUS, ou com reajuste e cancelamento abusivos. Nós analisamos o caso com prioridade e pedimos liminar quando cabível.
Quando procurar o escritório
- O plano negou exame, cirurgia, terapia ou internação indicada pelo médico.
- O remédio prescrito foi negado pelo plano ou não é fornecido pelo SUS.
- O reajuste por idade ou do plano coletivo veio alto demais.
- O plano foi cancelado durante um tratamento ou sem aviso.
- A espera no SUS está colocando a saúde em risco.
Negativa de cobertura e o rol da ANS
A Lei 9.656 obriga o plano a cobrir as doenças da classificação internacional e os procedimentos do rol da ANS. Desde 2022, a lei admite cobertura fora do rol, e o STF fixou critérios para isso, como prescrição fundamentada, falta de alternativa no rol, evidência científica e registro na Anvisa. Peça a negativa por escrito: ela e o relatório médico são as principais provas.
Urgência, carência e liminar
Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas após a contratação (Súmula 597 do STJ). Quando há risco à saúde, a ação começa com um pedido de liminar, a decisão provisória do juiz que autoriza o procedimento antes do fim do processo. Ela costuma ser a etapa mais rápida, mas o tempo depende de cada caso e de cada juízo.
Reajuste, cancelamento e SUS
Planos individuais seguem o teto anual da ANS; nos coletivos, o reajuste pode ser questionado quando falta transparência no cálculo. Plano individual só pode ser cancelado por fraude ou atraso de mais de 60 dias no ano, com aviso. No coletivo, o STJ decidiu que quem está internado ou em tratamento indispensável mantém a cobertura até a alta. No SUS, remédios e cirurgias podem ser pedidos na Justiça.
Como atuamos
Análise prioritária
Lemos a negativa, o relatório médico e o contrato.
Pedido administrativo
Se houver tempo, reclamamos na operadora, na ANS ou na secretaria de saúde.
Ação com pedido de liminar
Havendo risco à saúde, pedimos ao juiz decisão provisória para o tratamento.
Cumprimento da decisão
Conferimos se a ordem é cumprida e pedimos medidas como multa quando não é.
Perguntas frequentes
O plano pode me prejudicar por eu entrar na Justiça?
Não. O plano não pode cancelar o contrato, aumentar a mensalidade ou dificultar o atendimento porque o beneficiário entrou com uma ação. Se isso acontecer, é nova irregularidade, que também pode ser levada ao juiz. Mantenha as mensalidades em dia para não dar motivo legítimo de cancelamento.
Quanto tempo leva uma liminar contra o plano de saúde?
O tempo varia conforme o caso e o juízo. Em urgências, a liminar costuma vir antes de tudo, porque o juiz pode decidir sem ouvir o plano primeiro. Um relatório médico que explique o risco de esperar ajuda a mostrar a urgência.
Meu plano é coletivo por adesão. O reajuste pode ser contestado?
Pode. Mesmo sem teto da ANS, a operadora precisa justificar o reajuste com dados claros de custo e uso do grupo. Sem essa demonstração, o aumento pode ser revisto na Justiça, com devolução do que foi pago a mais. A partir dos 60 anos, o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe aumento só por idade.
O SUS é obrigado a fornecer remédio de alto custo?
Em alguns casos, sim. Para remédios fora da lista do SUS, o STF fixou requisitos, como pedido negado na rede pública, laudo explicando por que as alternativas não servem, registro na Anvisa, evidência científica e falta de condições de comprar. Com isso documentado, cabe pedir o fornecimento na Justiça, até por liminar.
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