Bagagem Extraviada: Como Receber Indenização da Companhia Aérea
Principais Conclusões
❓ O que fazer imediatamente quando minha bagagem não chega?
Registre Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no balcão da companhia antes de sair do aeroporto, guarde todos os comprovantes, tire fotos, e exija cópia do RIB com protocolo - este documento é essencial para qualquer reclamação posterior.
❓ Quanto tempo a companhia tem para localizar minha bagagem?
Em voos nacionais, a companhia tem até 7 dias para localizar e entregar sua bagagem. Em voos internacionais, o prazo é de 21 dias. Após esses prazos, a bagagem é considerada definitivamente extraviada.
❓ Qual o valor da indenização por bagagem extraviada?
Para bagagem definitivamente extraviada, você tem direito a indenização material (valor dos bens perdidos, até R$ 3.000 em voos nacionais ou conforme Convenção de Montreal em internacionais) mais danos morais (R$ 3.000 a R$ 10.000 conforme transtornos causados).
❓ Posso comprar roupas e itens essenciais e cobrar da companhia?
Sim, você pode comprar itens essenciais (roupas, produtos de higiene) enquanto aguarda a bagagem e cobrar reembolso da companhia, desde que guarde todas as notas fiscais e os gastos sejam razoáveis e necessários.
❓ Preciso declarar valor da bagagem no check-in?
Não é obrigatório, mas é recomendado declarar valor se transporta bens de alto valor (acima de R$ 3.000), pois isso facilita comprovação posterior e pode aumentar limite de indenização mediante pagamento de taxa adicional.
O que diz a lei sobre bagagem extraviada
As regras para extravio de bagagem são regidas, principalmente, pela Resolução 400 da ANAC e, em voos internacionais, pela Convenção de Montreal.Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)
É o primeiro e mais importante passo. Ao constatar que sua bagagem não chegou na esteira, dirija-se IMEDIATAMENTE ao balcão da companhia aérea no aeroporto. Você deve preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), também conhecido como PIR (Profile Irregularity Report). * O que solicitar: Exija uma cópia do RIB com o número de protocolo. Este documento é a prova de que você informou o problema à companhia aérea dentro do prazo. * O que descrever: Seja detalhado na descrição da sua mala (marca, cor, tamanho, características) e dos principais itens que continha.Prazos e Direitos
* Localização da Bagagem: * Voos Nacionais: A companhia aérea tem até 7 dias para localizar e entregar sua bagagem. * Voos Internacionais: O prazo é de 21 dias, conforme a Convenção de Montreal. * Bagagem Definitivamente Extraviada: * Se a bagagem não for localizada dentro dos prazos, ela é considerada definitivamente extraviada. Nesse momento, você tem direito a ser indenizado. * Assistência Material Imediata: * Enquanto a bagagem não é localizada, a companhia aérea deve prestar assistência material. Você tem direito a receber um voucher ou reembolso para a compra de itens essenciais (higiene pessoal, roupas básicas), desde que os gastos sejam razoáveis e comprovados por notas fiscais. O valor e a forma de reembolso variam entre companhias, mas é importante guardar todos os comprovantes.Valores de Indenização
* Bagagem Extraviada (Definitivamente): * Voos Nacionais: A indenização é limitada a 3.000 Direitos de Retirada (DRs), que equivalem a aproximadamente R$ 3.000,00 (o valor em reais pode variar, pois é atrelado à moeda estrangeira). Esta indenização cobre os bens perdidos. * Voos Internacionais: A Convenção de Montreal estabelece um limite de responsabilidade para os transportadores em 1.288 Direitos Especiais de Saque (DES), que correspondem a cerca de US$ 1.700 por passageiro (valor que também pode flutuar). Se você declarou um valor maior no check-in e pagou uma taxa extra, este valor pode ser o limite da indenização. * Danos Morais: * Além da indenização material pelos bens perdidos, é comum que o passageiro tenha direito a indenização por danos morais. Isso ocorre devido ao transtorno, frustração, perda de itens de valor sentimental ou necessidade de refazer compras importantes em viagens de negócios ou eventos. Os valores costumam variar de R$ 3.000 a R$ 10.000, dependendo da gravidade do caso e do tempo de espera/prejuízo.Como proceder para buscar seus direitos
❓ Sua bagagem foi extraviada e a companhia não resolve?
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